Pombal vai passar a ter Julgado de Paz

Os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós assinaram um protocolo com vista  a fazerem parte do conjunto de municípios que possuem Julgados de Paz, de modo a permitir um acesso mais rápido à Justiça.

Anabela Pedroso, Secretária de Estado da Justiça, afirmou no evento que o protocolo "vai possibilitar o alargamento da rede dos Julgados de Paz a mais cinco concelhos, cumprindo a aproximação da justiça aos cidadãos" pois "é este direito de expor uma justiça pronta, célere, a custos reduzidos e com qualidade que nos junta aqui. Os tais tribunais de proximidade são orientados por princípios de simplicidade, de mediação, de rapidez e economia processual, e têm sido sempre efetuados na ligação com o poder local".

O Julgado de Paz irá funcionar na Batalha, no edifício antigo dos Paços do Concelho, “com possibilidade de delegações noutros municípios, que permitirão que todos os cidadão e empresas tenham uma maior acessibilidade”, afirmou o Presidente da Câmara da Batalha, Paulo Batista Santos, salientando que o modelo tem como "mais-valia fatores como proximidade, participação cívica, pacificação na resolução e simplificação processual, a flexibilidade e a economia, uma vez que este mecanismo tem uma taxa única de 70 euros, mais barata que os tribunais comuns" e, para além disso "os processos são findos numa média entre 60 e 70 dias" e, "na sua maioria, são resolvidos por acordo”.

Os julgados têm competências para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, exceptuando as que envolvam as temáticas de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapasse os 15 mil euros.

Sandra Santos